Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer - Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) - Locação por curtíssimo período que, por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Ausência de justificativa apta a restringir de plano o direito de determinado condômino de usufruir de seus imóvel em locação - Vedação permitida apenas quando constante em convenção condominial, aprovada com quórum qualificado e direcionada a todos os moradores sem qualquer discriminação - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência concedida em primeira instância.... (Continua)