Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da concessionária ré. ... ()
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