Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de reconhecimento ao direito de aproveitamento de créditos de ICMS das mercadorias adquiridas destinadas a uso e consumo dos estabelecimentos, inclusive aqueles que deixaram de ser escriturados ou foram estornados nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Estadual, na proporção de suas operações de exportação sobre o total de operações realizadas pela empresa, conforme assegura o art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003 - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Limitação prevista no art. 33, da Lei Kandir ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens destinados ao ativo fixo que são constitucionais, mesmo que envolvendo operações de exportação - Advento da Emenda Constitucional 42/2003 não altera tal conclusão - Entendimento do STF no tema 633 no sentido de que «A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)