Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 396.5268.2380.8768

1 - TJSP Direito bancário - Cartão de crédito consignado não solicitado pela apelante - Não reconhecimento da assinatura em contrato - Fraude configurada - Restituição devida - Danos morais e honorários fixados em valor aceitável. Recurso conhecido e improvido

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