Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IGUALMENTE EFICAZES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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