Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E DA ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. PENSIONAMENTO HOMOLOGADO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO A ALIMENTANDA POSSUÍA APENAS 03 ANOS DE IDADE. QUADRO PROBATÓRIO QUE TRADUZIU CONSIDERÁVEL DESPROPORÇÃO NA PENSÃO DA AGORA ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 14 ANOS DE IDADE, QUE ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO (CID10: F93.2/G43) E FREQUENTA CURSO DE CAPACITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO PODE MAJORAR A PENSÃO; QUE É AUTÔNOMO E NÃO POSSUI OUTROS FILHOS. PORÉM, CIENTE DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. POR OUTRO LADO, A GENITORA É EMPREGADA DOMÉSTICA E EXERCE A GUARDA EXCLUSIVA DA FILHA. SOMENTE O CUSTO TOTAL DO CURSO (MATRÍCULA, MENSALIDADE, TRANSPORTE E MATERIAL), MESMO COM BOLSA DE ESTUDOS, JÁ SUPERA O VALOR DA PENSÃO QUE, PORTANTO, SEQUER CONTEMPLA AS OUTRAS NECESSIDADES DA APELANTE, SUPRIDAS, NÃO SE SABE A QUE CUSTO, PELA MÃE. DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO OU, EM 25% SOBRE OS VENCIMENTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO.