Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA EM 15/05/2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HAVER FLAGRANTE PROBABILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, TAMPOUCO RESTOU VERIFICADA A ESQUIVA DA CITAÇÃO PELO DEVEDOR NO INTENTO DE GANHAR TEMPO PARA SE DESFAZER DE SEU PATRIMÔNIO, A FIM DE JUSTIFICAR A MEDIDA, QUE, REPISA-SE, TEM CARÁTER EXTREMAMENTE EXCEPCIONAL. ALÉM DISSO, DEVE SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO art. 5º, LIV, DO QUAL DECORREM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POR FIM, NADA IMPEDE SEJA A QUESTÃO APRECIADA FUTURAMENTE, SURGINDO NOVOS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.