Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. BEM PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração imediata da posse com destruição de parte do imóvel. Condição de urgência que não se revela caracterizada. Possibilidade de dano inverso e irreversibilidade da medida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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