Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral. Descontos indevidos reconhecidos em processo administrativo. Negativa de devolução dos valores à Autora por tempo indeterminado. Sentença de procedência. Insurgência do Rioprevidência. Manifesta inovação recursal nas razões recursais. Tese fazendária que não foi submetida ao Juízo de origem na fase de conhecimento. Inalterabilidade do pedido e da causa de pedir. Incidência do art. 329 do CPC-15. Jurisprudência do STJ. Irresignação restrita à indenização por dano moral. Manutenção da condenação, porquanto, demonstrados a conduta do réu e o prejuízo suportado pela Autora, assim como o nexo causal entre eles, impondo-se ao Réu a sua responsabilização. Quantum devidamente fixado. Recurso conhecido em parte e desprovido.