Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECLAMAÇÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Resolução 1/2024 do TJDFT criou a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, definindo sua competência exclusiva para processar e julgar crimes envolvendo crianças e adolescentes no contexto de violência doméstica e familiar, afastando a competência deste novo Juízo nos casos em que o crime não foi cometido no âmbito doméstico e não há denúncia recebida.... (Continua)