Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - TESE FIRMADA PELO STF, NO TEMA 1019 (RE

1.162.672) E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LCE 1.354/2020 - Pretensão do impetrante, na qualidade de servidor público vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - Inadmissibilidade - Questão controvertida que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307) - Necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor - EC Estadual 49/2020 e LCE 1.354/2020 que se aplicam ao impetrante, dado que deixou de reunir as condições para aposentadoria especial antes da edição das referidas normas estaduais, em 2020 - Não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 12 da aludida norma complementar, em especial, o requisito etário (55 anos) - Sentença de concessão parcial da segurança reformada. Recurso da SPPREV e da FESP e reexame necessário providos e apelo do impetrante desprovido... (Continua)