Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AUTORIZADA. 1. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.-

Ao contrário da tese recursal, a sentença não apreciou a nulidade das cláusulas contratuais, o que afasta a tese de sentença ultra petita. 2. MÉRITO.2.1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DOLO NA CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CRÉDITO AUTOMÁTICO PARA COMPRA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO TERMO LANCE EMBUTIDO COM PROMESSA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO GARANTE CONTEMPLAÇÃO. FUNCIONÁRIOS QUE INFORMARAM QUE SE TRATAVA DE CONTRATO NÃO CONVENCIONAL E QUE O NUMERÁRIO ESTARIA À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS VALORES PAGOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. - Conforme estabelece o art. 145 do CC «são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Analisando a prova produzida nos autos se percebe o autor firmou o contrato mediante vício de consentimento, após dolo dos funcionários em negociar contrato de consórcio com promessa de lance imediato. - Ainda que exista um contrato de consórcio assinado pelo autor e a ligação da Multimarcas em que confirma a assinatura, foi instruído pelos vendedores a assim fazer, e seu comportamento no pré-venda deixa clara que a intenção do requerente era contratar um crédito imediato para compra de imóvel.- Diante do dolo verificado, é devida a rescisão do contrato com a consequente devolução imediata de todo o valor efetivamente pago, sem qualquer desconto, uma vez que não se está diante de desistência do consórcio e sim de anulação do ajuste, o que não ofende a Lei 11.795/2008. - Os juros de mora seguem a regra geral prevista no art. 405 do CC, que estabelece como termo inicial a citação. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS REQUERIDAS. IMEDIATO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TESE QUE SEQUER FOI ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. SEGURO DE VIDA. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DA MATÉRIA NA TESE DE DEFESA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. - Restando caracterizada a prática de ato ilícito e a consequente rescisão do contrato, a devolução dos valores não deve ocorrer em conformidade com o que dispõe o Regulamento Geral para os consorciados excluídos, porque a rescisão contratual determinada judicialmente gera como consequência o necessário retorno das partes ao status quo ante.- Assim, não há o que se falar em retenção das taxas administrativas e aplicação da cláusula penal, porque quem deu causa à rescisão do contrato foram as requeridas. - Mesmo que assim não fosse, o pedido de análise das cláusulas contratuais não foi arguido na peça de defesa, motivo pelo qual não comporta conhecimento. DANO MORAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. EXPECTATIVA DO CONSORCIADO FRUSTRADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DO NOIVADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. - Estando provada a falsa promessa de contemplação imediata da carta de crédito, verifica-se que se trata de situação que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo os apelantes ser responsabilizados pelos danos morais suportados pelo autor. MINORAÇÃO DO «QUANTUM ARBITRADO (R$ 10,000,00). DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADO PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. - No presente caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atender a dupla finalidade da condenação.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO APENAS SELIC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - Ao caso se impõe correção monetária pelo IPCA dos valores a serem restituídos, a contar de cada desembolso até a data da citação da instituição financeira, quando incidirá apenas a Selic (até a efetiva restituição), ante a vedação de sua «incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. Apelações cíveis parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, não providas. Modificação de ofício da correção monetária e juros moratórios.... (Continua)