Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 395.7873.7643.0399

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSEIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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