Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA AUTORA. AÇÃO ADSTRITA À REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS RECONHECIDA. ENUNCIADO NÚMERO 3 DO FONAVID. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO GERAL 33 DA CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - CEDAW. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)