Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS DA PARTE EXECUTADA - ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS LANÇADOS EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO - TESE DEFINIDA EM IRDR (TEMA 009/TJPR) - DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DA PARTE APÓS SEU FALECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS - SÚMULA 392/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.