Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 395.6435.6215.9754

1 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTES DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA.

A presente ação trabalhista foi ajuizada antes da Lei 13.467, de 11/11/2017, que acresceu à CLT o art. 791-A, prevendo pagamento de honorários sucumbenciais. Consoante entendimento à época, indevidos honorários advocatícios no processo do trabalho. Recurso do reclamante a que se dá provimento.... ()

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