Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame: 1. Execução fiscal promovida pelo Município de Maricá para cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 1.492,21, de Microempreendedor Individual (MEI). ... ()
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