Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME -
fixação das penas-base acima dos mínimos legais, em razão da UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICial DESFAVORÁVEL - pOSSIBILIDADE - aPeLO PROVIDO.... ()
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