Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA CUJA CAUSA DE PEDIR É A DEMORA DO MUNICÍPIO EM ENCERRAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM ESTE FIM. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 28.01.2021. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM 14.10.2020. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. CONHECIMENTO DA AUTORA SOMENTE APÓS A COMUNICAÇÃO DA PORTARIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VOLTA REDONDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA QUE BUSCAVA OUTROS PEDIDOS NA DEMANDA E POR ISSO ENTENDEU MATIDO O SEU INTERESSE NA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTROU DESSARAZOADO. ATO DE APOSENTADORIA QUE SE CARACTERIZA COMO ATO COMPLEXO. QUESTIONAMENTOS SOBRE EVENTUAL VÍCIO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA POR SER DEMANDA DE NATUREZA REVISIONAL E NÃO CONCESSIVA COMO A PRESENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.