Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CESSÃO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA -

Time sharing - Acolhimento da ação em sentença para a devolução aos autores dos valores aportados, considerando a deficiência na prestação de serviços - Evidência documental de que a contratação foi perfeitamente compreendida pelos autores, pessoas esclarecidas e com nível universitário e que, cerca de 4 meses após a assinatura do ajuste, dela desistiram, sem demonstração da má prestação de serviços - Possibilidade de rescisão desmotivada do ajuste e desconsideração da multa contratual para tanto prevista, em função da abusividade de valor, mas autorizado desconto de 25% do total a ser devolvido, aplicando-se analogicamente as disposições das súmulas 1 deste Tribunal e 543 do STJ, nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)