Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por reeducando que se insurge contra decisão que rejeitou pedido de remição de pena por estudo, embasado em cursos bíblicos realizados. Alega-se o atendimento aos requisitos legais e a eficácia educacional e moral dos estudos. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se preenchidos os requisitos legais para a remição da pena na hipótese, conforme a LEP, art. 126. III. Razões de Decidir. 3. No particular, a decisão agravada destacou não ter sido comprovado que a instituição certificadora dos cursos seja autorizada ou conveniada com o poder público, nos moldes legais. 4. A documentação apresentada não evidenciou certificação pela autoridade competente, integração a projeto político-pedagógico ou a convênio com o poder público, tampouco efetiva frequência diária do reeducando aos cursos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... (Continua)