Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS CIENTÍFICAS PARA A DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DO EXAME IMPUGNADO E OS RESULTADOS DE EXAMES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. ... (Continua)