Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Indenização de danos materiais - Desistência de realização do voo - Tarifa contratada não reembolsável por expressa previsão contratual - Ausência de responsabilidade da ré pelo reembolso do valor das passagens ou remarcação - Inexistência de descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.