Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CONFIRMADA -RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Diante da primariedade técnica da agente, da ausência de violência ou grave ameaça na ação delituosa e da inexistência de lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, há de ser mantida a sentença que aplicou o princípio da insignificância e decretou a absolvição sumária da acusada.... (Continua)