Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 395.1106.9691.9239

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 393/TST. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()

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