Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM PROCESSO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RELACIONADA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE NÃO PODE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. A PAR DE INCUMBIR AO JULGADOR, NA CONDIÇÃO DE INSTRUTOR DO PROCESSO, O EXAME DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA IMPOSSIBILITADA DE COMPARECER PESSOALMENTE PARA SER OUVIDA, DISPENSÁVEL REVELOU-SE A COLETA DO DEPOIMENTO ANTE A INQUIRIÇÃO DE OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE APELANTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO.   MÉRITO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ CALCADA NA ALEGADA CONDUTA IRRESPONSÁVEL E PERSECUTÓRIA DOS RÉUS, QUE TERIAM DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL NA QUAL ACABOU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM SE TRATANDO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, A AÇÃO PENAL AFIGURA-SE PÚBLICA E INCONDICIONADA, CUJA TITULARIDADE PERTENCE AO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSTANTE TODA SORTE DE CONTRATEMPOS E DISSABORES ENFRENTADOS PELO AUTOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO CRIMINAL, A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.