Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMINAÇÃO DEMULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA RÉ-RECONVINTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 03/10/2024 E 22/10/2024 - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.334, III, DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID