Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESPEITADO. DIREITO A POSSE INEXISTENTE.
1.A Administração Pública deve orientar-se, dentre outros princípios, pelo da isonomia. ... ()
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