Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

míngua de comprovação de que o cartão de crédito foi desbloqueado, é indevida a cobrança de anuidade, uma vez prevendo o respectivo contrato que ele só passa a viger após o mencionado desbloqueio. ... (Continua)