Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO UNILATERAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Se os elementos de prova jungidos ao feito são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. II - O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. III - Nos termos do art. 373, I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV - O laudo unilateral anexado ao feito pela parte autora, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente para demonstrar a existência de efetivo dano e o nexo de causalidade entre a suposta conduta do réu.... (Continua)