Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

No caso em apreço, verifico que a norma coletiva é clara ao estabelecer o adicional de insalubridade em grau médio para as funções exercidas pelo autor. No mais, conforme decidido pelo E. STF no julgamento do TEMA 1046 (repercussão geral), são constitucionais as normas coletivas que restringem os direitos previstos no CLT, art. 611-A. A este respeito, o item XII do referido dispositivo dispõe sobre o enquadramento do grau do adicional de insalubridade, autorizando, assim a prevalência das normas coletivas que fixou o grau médio. Recurso ao qual se nega provimento. ... (Continua)