Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA -

Autoria e materialidade devidamente evidenciadas - Recurso defensivo que se restringe ao regime prisional estipulado - Inviabilidade de abrandamento - Meio semiaberto único cabível - Exegese do art. 33, §2º, do CP, sendo adequada a consideração da recidiva tanto na dosagem da pena quanto para respaldar a fixação de regime prisional - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque hediondo o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido... (Continua)