Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.
Mandado de segurança para afastar a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso de sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. ... ()
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