Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. COBRANÇA DE CRÉDITO FAZENDÁRIO. PREJUÍZO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame... ()
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