Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE IMÓVEL. DEMORA NA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COPASA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em relação ao Município e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em relação a COPASA, tendo como causa de pedir o desabamento do imóvel onde residiam, supostamente decorrente de obras públicas na região. ... ()
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