Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO CONTRATUAL DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 1002 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO