Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA MORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - MORA EX RE - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE.

O colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação incidem desde a data do vencimento de cada obrigação, seja a cobrança em face dos locatários ou em face dos fiadores. A multa moratória no patamar de 10% é legítima e legal.... (Continua)