Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO, QUE «AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, PREVISTA NA LEI TECNOPOLPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR - CRISE DE LEGALIDADE - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA QUE TEM COMO PARÂMETRO APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA O TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA NO EXAME DA LEGALIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA