Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - IMPUGNAÇÃO A SER DIRECIONADA AO JUIZ SINGULAR - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS.

impugnação à nomeação de inventariante se difere do pedido de remoção de inventariante, considerando que no primeiro se discute a ordem legal dos legitimados a inventariança (art. 627 e ss. do Código Processual Civil), enquanto no segundo pretende-se coibir violações aos deveres atribuídos ao cargo (art. 622 e ss. do Código Processual Civil).... (Continua)