Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária ajuizada por Wagner Coutinho de Moura, condenando o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, com atualização monetária e juros de mora. ... (Continua)