Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO EDITAL DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária proposta por candidata aprovada fora do número de vagas em concurso público regido pelo Edital DRH/CRS 02/2023, concedeu tutela de urgência para garantir sua matrícula e participação na 3ª etapa do certame. ... (Continua)