Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO - EVENTOS IMPREVISÍVEIS QUE ACARRETARAM DESPROPORÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA AVENÇA CELEBRADA - PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUÍA PRERROGATIVAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES EM SEU REGULAMENTO, MAS NÃO O FEZ OPPORTUNO TEMPORE - ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE IMPLICA, INTRINSICAMENTE, EM CONHECIMENTO DO CENÁRIO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS - TESE SOBRE IMPREVISIBILIDADE INACOLHÍVEL - INCIDÊNCIA DO CC, ARTS. 317 E 478, AFASTADA - SENTENÇA INCENSURÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI JÁ DEFINIDO NA ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO.