Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Município de Sorocaba - Pedido liminar consistente na alegada possibilidade de subsunção ao regime especial de tributação - Indeferimento da liminar - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Sociedade uniprofissional de advogados - Aparente subsunção ao regime de recolhimento do Decreto 406/1968 - Precedente desta C. Corte - Risco de dano caracterizado no recolhimento, em tese, indevido e a maior de ISSQN - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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