Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)