Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Ausência de nulidade nas provas obtidas. Inocorrência de violação de domicílio. Existência de situação de flagrante delito a justificar a entrada dos policiais militares no imóvel. Repercussão Geral no STF, Tema 280. ... ()
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