Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 60 DIAS - DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 94 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE - EXCESSIVIDADE DAS «ASTREINTES NÃO CONFIGURADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID