Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Exclusão de condenação da recuperanda ao cumprimento de um «facere consistente na obtenção da quitação de financiamento estudantil junto a uma instituição financeira - Necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Observância da regra inscrita no art. 816 e parágrafo único do CPC/2015 - Imprescindibilidade da liquidez do crédito a ser listado no Quadro Geral de Credores - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido