Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ¿...JAMAIS ATENTOU CONTRA A VIDA DOS POLICIAIS MILITARES...¿; QUE OS POLICIAIS SE EQUIVOCARAM, POIS OS ESTOUROS FORAM PRODUZIDOS PELO CANO DE DESCARGA DO VEÍCULO, ¿...MUITO PARECIDOS COM DISPARO DE ARMA DE FOGO...¿; QUE A ARMA DE FOGO ARRECADADA ¿...FOI IMPLANTADA, NA INTENÇÃO DE ¿ACOBERTAR¿ UM ¿SUPOSTO ERRO¿...¿; QUE ¿...O PACIENTE NÃO ATIROU CONTRA OS POLICIAIS E TAMPOUCO ESTAVA ARMADO NAQUELA OCASIÃO...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA [...], E TRABALHO LÍCITO...¿. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE E CORRÉU TERIAM EFETUADO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS E SE EVADIDO. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAREM, REALÇANDO-SE QUE, POR ORA, ESTA É A HIPÓTESE QUE SE DESCORTINA NOS AUTOS. DEMAIS TESES RECLAMAM POR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, SE AFIGURA INEXEQUÍVEL O SEU EXAME NESTA VIA, DEVENDO-SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.