Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Competência. Recurso provido.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca, determinando a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro-RJ. A autora sustenta que a competência deve ser da Comarca de São Paulo, onde possui significativa operação e a sede de seu acionista controlador. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar a ação deve ser da Comarca de São Paulo ou do Rio de Janeiro, considerando o domicílio da autora e fundamentos da decisão recorrida, a qual se pauta em suposto abuso na escolha do foro. III. Razões de DecidirDecisão que declinou da competência relativa de ofício, sem permitir manifestação prévia da parte ré.Aparente ausência de abusividade na atendimento ao foro de eleição. Autora que possui robusta operação, na Comarca de São Paulo-SP, inclusive a sede de seu acionista controlador, a ilidir a tese de abusividade na escolha do foro competente. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: recurso provido, com observação (manter a competência do juízo de origem, até a apresentação da defesa pela parte ré, observado que o juízo de origem deve analisar o pedido de tutela inicial). Tese de julgamento: A competência relativa não pode ser declinada de ofício sem a manifestação das partes. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 53, V; art. 64, §2º; art. 65; art. 1.015; art. 63, §5º