Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Empréstimo bancário descontado em conta corrente- Comprovação suficiente da inexistência de contratação e do débito - Fraude - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Adequação: - Empréstimo cuja contratação não foi demonstrada pelo banco, que deve ser considerada ilícito, sendo de rigor acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora, de declaração de inexigibilidade dos débitos e obtenção de indenização por dano moral. ... (Continua)